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24/02/2013

RAIS: Prazo de Entrega vai até 8 de Março

A Declaração Anual de Informações Sociais serve de base para o levantamento do mercado formal de trabalho brasileiro, realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego Todos os estabelecimentos que mantiveram funcionários em algum período do ano de 2012 têm de entregar, até o dia 8 de março, a Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de acordo com determinação publicada na edição de 9 de janeiro de 2013 do Diário Oficial da União (DOU). A apresentação da Rais também é obrigatória para as empresas inscritas no CNPJ, exceto os microempreendedores individuais, que não mantiveram empregados no ano passado, mesmo na condição de inativa. Por meio da Rais, onde são incluídas informações sobre vínculo empregatício, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores, entre outras, o ministério realiza o levantamento anual do mercado formal de trabalho. “O contribuinte que não entregar a declaração no prazo estabelecido ou prestar informações falsas ou equivocadas paga multa de, no mínimo, R$ 425,64, mais R$ 106,40 por bimestre de atraso”, esclarece Valéria de Souza Telles, professora dos Cursos Contmatic, promovidos pela empresa homônima desenvolvedora de softwares administrativos, contábeis e de gestão (ERP). Para informar e auxiliar contabilistas, empresários, advogados e profissionais da área de gestão de pessoal sobre o correto preenchimento da Rais, principalmente, em relação às alterações introduzidas pela Portaria MTE nº 7/2012, a Contmatic promove, no dia 21 de fevereiro, das 14h às 18h, a palestra Rais – Relação Anual de Informações Sociais, na sede da empresa (Rua Padre Estevão Pernet, 215, Tatuapé, São Paulo/SP). A palestra esclarece, ainda, eventuais dúvidas sobre a declaração de encerramento das atividades, retificação e/ou exclusão da Rais, multas e penalidades, bem como uma apresentação do manual da declaração e suas novidade